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Regularização Fundiária Urbana. Jurisprudência Paulista

Regularização Urbana

Regularização de núcleos urbanos em zona rural, terras devolutas, áreas de propriedade da União, Estado, Município, particulares ou sem proprietário identificado. 3. Inexistência de lei municipal regulamentando a regularização fundiária urbana. 4.

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A tanto, em conclusão, a regularização fundiária urbana exige: (a) planejamento urbano ordenador; (b) atividade administrativa de prevenção; (c) ativi Regularização Fundiária Urbana Jurisprudência Paulista Saraiva

10 perguntas e respostas sobre a nova lei de regularização

Nesse sentido, o conceito de regularização fundiária urbana da Lei 13.465 2017 engloba também imóveis situados na zona rural que possuam ocupação e destinação urbanas. Há quem afirme que essa disposição viola o instrumento básico da política urbana, os Planos Diretores, adentrando na seara do direito agrário.

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