PDF^ Estatuto de Defesa do Torcedor: Comentado
Estatuto de Defesa do Torcedor: Comentado
L10671 Palácio do Planalto
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão: I constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou. II atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
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estatuto do Torcedor Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003.. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Estatuto do Torcedor Direito Desportivo InfoEscola
No Estatuto do Torcedor, temos uma espécie de prolongamento do Código de Defesa do Consumidor na área das práticas desportivas, na realização das partidas, e todo o procedimento e logística que tais eventos necessitam. Nunca é demais salientar que a lei procurou atingir toda modalidade de esporte que tenha acesso garantido ao público ...
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Estatuto de Defesa do Torcedor entado. 88 curtidas. Autor: Calil Simão. O Estatuto de Defesa do Torcedor EDT, instituído pela Lei 10.671 2003, sofreu profundas modificações com a Lei 12.299 2010.
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