PDF; Código Civil Série Legislação
Código Civil Série Legislação
Código Civil Brasileiro
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇAO INTERNA Gabinete
aprovado em 1981 e procedeu a alterações significativas no Código Civil e na legislação de família. O mesmo Decreto Legislativo que, também, reintroduziu no Código Civil o Livro IV, contendo todas as alterações operadas na legislação de família, autorizou ao membro do Governo responsável pela área da justiça a proceder, através de
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