PDF" A Excepção de Não Cumprimento do Contrato

A Excepção de Não Cumprimento do Contrato

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) encontra se prevista no artigo 428º, cujo n.º 1 estabelece que, “se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto outro não efectuar a ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

A excepção de não cumprimento é a faculdade que, nos contratos bilaterais, tem por objectivo sancionar o dever de cumprimento simultâneo das obrigações compreendidas no sinalagma funcional, limitando se um dos contraentes a retardar a sua prestação até que a outra seja cumprida Cfr. “A Excepção de Não Cumprimento do Contrato no ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Os pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato são: a existência de um contrato bilateral, a não existência da obrigação de cumprimento prévio por parte do contraente que invoca a excepção, não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; não contrariedade à boa fé.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

A Ré pretende prevalecer se da excepção do não cumprimento, para não pagar à A.o preço por esta reclamado, sustentando que foi defeituosa a execução da obra. O certo é que, como se referiu, não lhe foi dada oportunidade de provar a matéria por si alegada, julgando se improcedente a excepção e não cumprimento(4).

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

o se refere no Acórdão da Relação de Lisboa (6), a exceção de não cumprimento do contrato pressupõe que ainda seja possível a prestação do contraente ao qual é oposta a exceção, pois que, se já não é possível, ao respetivo credor já não interessa a suspensão contratual que a exceção verifica, mas antes a resolução do ...