PDF; A Parte Geral do Código Civil Português

A Parte Geral do Código Civil Português

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Para que possa atestar o óbito, declarar o óbito, precisa se necessariamente do corpo do sujeito. Algumas vezes não se tem o corpo e ai se utiliza da morte presumida, que encontra se no artigo 7 do código civil. Para que a morte presumida seja declarada eu preciso de uma sentença judicial.

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Sendo assim, conforme a primeira parte do artigo 15, o agente somente responderá pelos atos já praticados. (iter criminis) · No arrependimento eficaz o agente pratica todos os atos para obtenção do resultado, porém, por sua vontade, pratica novo ato eficaz impedindo a consumação do crime. 24. ARREPENDIMENTO POSTERIOR

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A Parte Geral do Código Civil Português de Heinrich Ewald Hörster e Eva Sónia Moreira da Silva . Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido.

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